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NOTÍCIAS: Goianinha-RN
Reforma administrativa: Bolsonaro envia ao Congresso proposta que altera as regras do funcionalismo público
 
foto Notícia Goianinha
 
03/09/2020 -

O envio da reforma administrativa para o Congresso foi oficializado pelo governo nesta quinta-feira (3). O texto propõe uma série de mudanças nas regras do funcionalismo público. Entre elas, está o fim da aposentadoria compulsória de servidores como modalidade de punição,vedação de promoções ou progressões na carreira exclusivamente por tempo de serviço e a proibição de mais de 30 dias de férias por ano. Segundo a secretaria-geral da Presidência da República, a proposta também sugere: Fim do regime jurídico único da União e criação de vínculo de experiência, vínculo por prazo determinado, cargo com vínculo por prazo indeterminado, cargo típico de Estado e cargo de liderança e assessoramento (cargo de confiança); Exigência de dois anos em vínculo de experiência com "desempenho satisfatório" antes de o profissional ser investido de fato no cargo público e começar o estágio probatório de um ano para as carreiras típicas de Estado (que só existem na administração pública, como auditor da Receita Federal e diplomata); Exigência de classificação final dentro do quantitativo previsto no edital do concurso público, entre os mais bem avaliados ao final do período do vínculo de experiência; Mais limitações ao exercício de outras atividades para ocupantes de cargos típicos de Estado e menos limitações para os servidores em geral; Proibição de redução de jornada sem redução da remuneração; Banimento de parcelas indenizatórias sem a caracterização de despesas diretamente decorrente do desempenho da atividade; Vedação da incorporação de cargos em comissão ou funções de confiança à remuneração permanente. O texto enviado pelo governo modifica somente as regras para os futuros servidores do poder Executivo federal. O argumento do governo é que a reforma administrativa vai aperfeiçoar o funcionamento da máquina pública por meio da contenção de gastos e do aumento da eficiência.

 
Autor/Fonte: G1
 
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